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Boa tarde. Meu pai é vigilante em um prefeitura possuindo vínculo efetivo.Ele faz jus ao adicional de periculosidade de 30% conforme portaria Nº 1.885, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2013 do MTE, porém a prefeitura editou uma lei complementar que veda tal adicional na prefeitura,porém não excluiu a insalubridade.A pergunta é,ele continua tendo o Direito?Não é competência federal legislar sobre a área trabalhista?Obrigado.

Respostas

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    Desconhecido Quarta, 24 de agosto de 2016, 17h14min

    Corrigindo o trecho Porém não excluiu a insalubridade,gentileza considerar "porém não excluiu o Risco".

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