Boa tarde. Meu pai é vigilante em um prefeitura possuindo vínculo efetivo.Ele faz jus ao adicional de periculosidade de 30% conforme portaria Nº 1.885, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2013 do MTE, porém a prefeitura editou uma lei complementar que veda tal adicional na prefeitura,porém não excluiu a insalubridade.A pergunta é,ele continua tendo o Direito?Não é competência federal legislar sobre a área trabalhista?Obrigado.