Me garantiram que o representante comercial tem direito ao aviso prévio, mesmo que seja um contrato de representação comercial, onde não consta nenhuma cláusula a respeito. Tal verba é devida?
Sem dúvida, pois está na lei, que fala em pré-aviso, entre outros direitos. Verifique as leis que já referenciei anteriormente, e encontrará tais direitos que são devidos aos representantes comerciais.
A propósito, indico a você uma entrevista que meu marido o Prof. Antonio Carlos A. Leão concedeu para o Informativo Adcoas em janeiro de 2000, e que saiu em destaque no número 22 com o titulo ¨Questões jurídicas controvertidas sobre direitos e deveres dos representantes comerciais ¨, onde você encontrará importantes questões.
Vou só in verbis copiar algumas questões formuladas.
a) Qual a interpretação, na prática, do art 32&4 da lei, quanto às comissões que deverão ser pagas pelo valor total das mercadorias? ICMS incluso?Então, paga-se comissão sobre imposto?
b) Firma de RC pode pleitear dano moral?
c)Contrato feito no Brasil para vigência basicamente no Mercosul, pode-se eleger o Foro de Montevidéu?
d) Como minimizar para as empresas os abusos que ocorrem quando os representantes comerciais usam da faculdade do & 3 do art 32 da Lei?
e) Sabendo-se que o contrato de trabalho é um contrato realidade, qual a fronteira que, ultrapassada, pode gerar o vínculo empregatício, como recentissimas decisões do TRT de São Paulo?
Atenciosamente
Dra. Elisabeth Viúdes Leão
Titular de Leão e Filhos Advogados Associados.
Todos os direitos reservados. Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.
Ao navegar, você aceita que o Jus use cookies e parcerias para personalizar conteúdo e anúncios. Política de Privacidade
