Emenda Constitucional nº 86/2015.

Há 9 anos ·
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O Congresso Nacional aprovou, e a chefe do Poder Executivo Sancionou a Emenda Constitucional nº 86/2015, que ficou conhecido com "Orçamento Impositivo" da leitura do texto da EC pode-se constatar a presença de um contingenciamento na aplicação de gastos para pagamento das Emendas Parlamentares. A proposta é fazer uma busca no Google Acadêmico por artigos (somente artigos escritos a partir da publicação da Emenda, isto é, a partir de março de 2015) que discutam o “Orçamento Impositivo” nos termos da EC, trazendo para o fórum sua compreensão sobre a leitura.

2 Respostas
Desconhecido
Advertido
Há 9 anos ·
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E daí? Qual a duvida?

paulo III
Advertido
Há 9 anos ·
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A """chefe do Poder Executivo""" """"Sancionou"""" a Emenda Constitucional nº 86/2015?

Esta pergunta foi fechada
Há 1 ano
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