Emenda Constitucional nº 86/2015.
O Congresso Nacional aprovou, e a chefe do Poder Executivo Sancionou a Emenda Constitucional nº 86/2015, que ficou conhecido com "Orçamento Impositivo" da leitura do texto da EC pode-se constatar a presença de um contingenciamento na aplicação de gastos para pagamento das Emendas Parlamentares. A proposta é fazer uma busca no Google Acadêmico por artigos (somente artigos escritos a partir da publicação da Emenda, isto é, a partir de março de 2015) que discutam o “Orçamento Impositivo” nos termos da EC, trazendo para o fórum sua compreensão sobre a leitura.
