Por favor, quem puder me informar sobre a clausula de nao restabelecimento no tocante a venda do ponto comercial, doutrina ,juriprudencia, sites, etc. Qual e o tempo que aquele que vende o ponto comercial nao pode , na mesma praça, se restabelecer? Qual o procedimento a se adotar se este ( vendedor) ja tiver ou nao montado outro ponto na praça?