Ação por danos morais e materiais no juizado especial.
Há
9 anos
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Em caso de Estelionato, posso entrar com ação pedindo indenização por danos morais e materiais no juizado especial cível? ou seria no juizado especial criminal? A quantia indenizatória é pedida por mim na petição ou não precisa e o juiz decide a quantia na sentença?
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Há 1 ano