IMPENHORABILIDADE DAS QUOTAS DA SOCIEDADE LIMITADA
perguntou Quinta, 28 de março de 2002, 16h48min
A cláusula contratual, segundo a qual os sócios não poderão ceder suas quotas sem a anuência dos demais, dá a sociedae limitada a característica de sociedade de pessoa. Levando-se em conta que tal cláusula produz efeito sobre terceiros, tem-se que as quotas são impenhoráveis em processo de execução de dívida particular do sócio, não podendo, assim, sofre constrição judicial.