Sou Militar do estado do Pará a mais de 10 anos, e sempre consegui me deslocar para minha casa (que fica em outro estado) após término de meus serviços acumulados. Sempre sem prejuízos para ninguém. Agora, existe um alinhamento de pensamentos dos oficiais no sentido de barrar essa situação, impedindo que eu siga para minha residência. O detalhe é que no concurso o edital não dizia que tinha que morar no Pará, minha família (esposa e filhos), moram comigo, é uma situação comum na Policia Militar, Civil e Corpo de Bombeiros sem falar em outras áreas. Andei pesquisando um pouco e descobrir o princípio da isonomia e da razoabilidade sem falar nos direitos essências de ir e vir (livre locomoção). Existe algo que eu possa usar de forma legal para poder não precisar escolher entre minha família e meu serviço? (Preciso dos dois).

Respostas

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    D

    Desconhecido Domingo, 11 de setembro de 2016, 21h21min

    So pata seu conhecimento leia o que diz o código civil a respeito do domicílio, domicilio do militar e a localidade onde serve. Nem há que se falar em direito adquirido.

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