Bom saber, GLC. O prazo para que a Fazenda Pública Municipal cumpra a internação é até o dia 09/10/2016. Depois dessa data deverá pagar R$100,00 dia para o curatelado. Caso a prefeitura não se movimente caberia mandado de segurança ou outro instrumento legal? Desde já obrigada.

Não cabe Mandado de Segurança, vez que a sentença foi julgada procedente e deve ser cumprida pela Prefeitura, caso não seja cumprida o Juiz aplicará um valor de multa por dia até o cumprimento. Isso deve ser pedido pelo advogado que acompanha o processo.,

Além disso, o advogado pode solicitar ao Juiz que encaminhe cópia da decisão e informação quanto ao descumprimento da ordem contra quem deva cumpri-la, pois estará caracterizado, em tese, o crime de desobediência.

Agradeço imensamente as respostas. Eu vi pelo site que o defensor movimentou o processo. Possivelmente deve ter informado ao juiz sobre o descumprimento. Já que, hoje findou o prazo.

boa noite eu tenho uma processo sevil comtraa 24/08/2018 08:18 Julgado procedente o pedido sau este qui siguinifica eu ganhei ou perdir causa