Servidor Publico pode ter empresa em seu nome?
Gostaria de saber se o servidor público estadual de MG pode participar de uma empresa como sócio cotista com uma participação de 50% das cotas. Se os direitos dele neste caso sao iguais ao do outro socio que tambem detem 50% e pode responder pela gerência da empresa. Gostaria de saber ainda em quais leis encontro este assunto. Obrigado