A Convenção do Condomínio registra que será fixada remuneração para o síndico, sem no entanto mencionar que o subsíndico tem direito a essa remuneração. Apesar das reclamações, o síndico persiste em continuar a estender o prolabore também ao subsíndico. Na Convenção por exemplo, menciona que membros do Conselho Consultivo exercerão gratuitamente suas funções. Outra justificativa dada pelo síndico, é que não está registrado na Convenção que o subsíndico não tenha direito a um prolabore. Como proceder para suspender mais essa despesa?

Respostas

1

  • 0
    H

    Hen_BH Quarta, 21 de setembro de 2016, 16h13min Editado

    A atuação do síndico, nesse sentido, está errada. O argumento do síndico de que "não está registrado na Convenção que o subsíndico não tenha direito a um prolabore" equivale a dizer que ele (síndico) poderia criar despesas não previstas na convenção, a seu bel prazer, pelo só fato de não haver vedação expressa em relação a elas.

    A convenção certamente também não diz que ele não pode pagar salão de beleza para a mulher, nem que ele não pode pagar curso de inglês para o filho, e nem que ele não pode comprar ração e pagar pet shop para o seu cachorro com dinheiro do condomínio... e nem por isso poderíamos cogitar, frente a essa ausência de vedação, que ele pudesse efetuar tais despesas... ou seja: a simples ausência de proibição na convenção nao se converte em autorização para despesas não previstas e/ou autorizadas.

    E vou além: nesse caso, entendo haver na convenção o que em Direito se chama "silêncio eloquente": se ela (a convenção) previu remuneração para o síndico, mas não o fez em relação ao subsíndico, é de se entender que essa ausência de previsão foi intencional, pois caso contrário, a autorização de sua extensão ao subsíndico teria constado de forma expressa. E se não constou, é justamente porque a assembleia que elegeu a ambos (síndico e sub) quis defererir remuneração somente ao primeiro, e por esse motivo não precisaria mesmo trazer vedação expressa em relação ao segundo.

    Aliás, e em reforço a isso, é de se ter em mente que a remuneração do próprio síndico somente é devida se, a despeito do silêncio na convenção a esse respeito, houver autorização da assembleia condominial especialmente convocada para esse fim. Ou seja: se a convenção nada diz sobre remuneração de síndico/subsíndico, somente a AG poderá autorizar tal pagamento.

    A Lei 4591/64, ao tratar do síndico, assim dispõe:

    "Art. 9º (...)
    § 3º Além de outras normas aprovadas pelos interessados, a Convenção deverá conter:
    (...)
    d) encargos, forma e proporção das contribuições dos condôminos para as despesas de custeio e para as extraordinárias;
    (...)
    f) as atribuições do síndico, além das legais;
    g) a definição da natureza gratuita ou remunerada de suas funções;"

    Da leitura dos dispositivos, fica claro que a convenção deve conter quais os encargos (gastos) a serem suportados pelos condôminos, e a remuneração do síndico e/ou subsíndico fazem parte desses encargos. E essa mesma convenção deve dizer se a função de síndico (extensível também ao subsíndico) é gratuita ou remunerada.

    Se a convenção é silente em relação a serem tais funções gratuitas ou remuneradas, deve-se entender que são exercidas de modo gratuito, porque se fossem remunaradas representariam encargo ao caixa do condomínio, e todo encargo ao caixa deve vir expresso na convenção (alínea "d").

    Luiz Antônio Scavone Júnior, na obra "Direito Imobiliário - Teoria e Prática" assevera que " O síndico do condomínio edilício é escolhido pela maioria para exercer as funções de administração do condomínio, o que normalmente faz com o auxílio de uma administradora que presta serviços ao condomínio. A princípio, não há remuneração pelo seu trabalho, cabendo, entretanto, à assembleia decidir sobre eventual pagamento pelos serviços (...). Portanto, só poderá haver isenção das despesas ordinárias e, ainda assim, desde que a deliberação seja tomada em assembleia regularmente convocada para esse fim."

    Embora ele se refira ao síndico, por questões óbvias, isto é, a preocupação de não se onerar o caixa com despesa não aprovada em assembleia, esse entendimento se aplica também ao subsindico e quaisquer outros que venham a ser pelo condomínio remunerados.

    "ISENÇÃO DE QUOTAS - "O Síndico, ao exercitar a sindicatura, não tem poderes para isentar Condômino de contribuir com sua quota nas despesas do Condomínio, a não ser que, para isso, esteja expressamente autorizado pela Convenção ou pela Assembléia Geral." (TA-RJ - Ap. 83.603 - Rel. Juiz Ivo Pereira)."

Essa dúvida já foi fechada, você pode criar uma pergunta semelhante.