MS - Licitação - Competência
Olá, bom dia
Gostaria de saber onde impetrar um MS, contra ato do presidente da comissão de licitação. Consta no edital as seguintes informações:
"A União, por intermédio da Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Espírito Santo, através da comissão permanente de licitação, ...
Numa comissão permanente de licitação de uma secretaria do governo federal, composta por 04 membros, para licitação de imóveis da União, de quem é a obrigação de redação dos contratos, liberação de recursos depositados como caução, encaminhar documentação para a CEF, no caso de arremates financiados ?
Jacequai não sei onde vc viu essa comissão de 4 membros. Isso é um absurdo pois comissão tem ter numeros impar, pois se for par e der empate a votação!. No seu exemplo mesmo de 04 como ficaria se dois votassem a favor de uma licitante e 02 contra, como ficaria em! A outra pergunta, liberação de recursos e contratos não é papel de comissão de licitação, que tem a única função de habilitar os concorrenes e decidir pelo melhor preço entre os licitantes, nada mais! Demais etapas, adjudicação , homologação e contratos ficam ao encargo do órgão público.