Interdição do Comerciante falido
Há
23 anos
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Existem jurisprudências adotando o entendimento de que o atual c. penal revogou a lei de falência no que diz respeito a interdição do Comerciante Falido, quanto ao exercicio.
Argumenta-se que sua proibição não se encontra elencada entre as penas acessórias.
Atualmente esse entendimento esta correto?
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Há 11 anos