Interdição do Comerciante falido
perguntou Sexta, 14 de junho de 2002, 15h51min
Existem jurisprudências adotando o entendimento de que o atual c. penal revogou a lei de falência no que diz respeito a interdição do Comerciante Falido, quanto ao exercicio.
Argumenta-se que sua proibição não se encontra elencada entre as penas acessórias.
Atualmente esse entendimento esta correto?
Aguardo respostas