O que fazer quando a empresa se recusa a pagar a multa por atraso de salário?

Ingresse com ação judicial.

A empresa não é obrigada a pagar multa inexistente por atraso no pagamento do salário. Vc não tem de pagar nada a que não esteja obrigado a pagar. O empregador não tem de pagar multa que não foi estipulada e nem pactuada.

Mas ela não tem até o quinto dia útil, para efetuar o pagamento? Pesquisei e vi que depois do quinto dia gera multa de 10% do valor e a partir do 20º dia gera mais 5% ao dia. Isso é correto?

"vi que depois do quinto dia gera multa de 10% do valor e a partir do 20º dia gera mais 5% ao dia. Isso é correto?"

R: Não existe isso na Lei, lamento informar.

Artigo 459 da CLT.

A CLT apenas observa a periodicidade do pagamento e sua tolerância, até o 5º dia util, não regula juros por atraso.


Art. 459 - O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.

§ 1º Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)

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"O Precedente normativo nº 72 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabelece uma multa de 10% em relação ao saldo salarial para os casos em que o atraso no pagamento da remuneração do empregado não ultrapasse 20 dias. Se a situação não for normalizada nesse prazo, há um acréscimo de 5% por dia no período subsequente."

OK. E meus juros e a perda do desconto da faculdade. Quem paga? Posso trabalhar sem reclamar e o empregador não ter data para me pagar? Hoje já é 24 e ainda nada de salário. Não há nada na CLT que obriga o pagamento do salário?

Posso estar pedindo a demissão indireta, segundo o artigo 483, já que a empresa descumpriu com o compromisso dela? Se sim, como?

Muito obrigado!