O que fazer quando a empresa se recusa a pagar a multa por atraso de salário?
Faz 4 meses que os respectivos salários são pagos com mais de 15 dias de atraso. Quando cobro a multa pelo atraso a empresa diz que não vai pagar e que se continuar a cobra irá me mandar embora e com péssimas referências. O que acontece se ela continuar a se recusar a me pagar?
A CLT apenas observa a periodicidade do pagamento e sua tolerância, até o 5º dia util, não regula juros por atraso.
Art. 459 - O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.
§ 1º Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)
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"O Precedente normativo nº 72 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabelece uma multa de 10% em relação ao saldo salarial para os casos em que o atraso no pagamento da remuneração do empregado não ultrapasse 20 dias. Se a situação não for normalizada nesse prazo, há um acréscimo de 5% por dia no período subsequente."