Empresas podem se recusar a excluir dados cadastrais ?
Empresas, principalmente que atuam online, (ex.: Mercado Livre, Curriculum.com.br e etc) que mantém uma conta do cliente no sistema, algumas possuem a opção de cancelar/excluir conta, as que não tem é necessário entrar em contato com os responsáveis para solicitar a exclusão da conta(que contem dados pessoais, e-mail, telefone, endereço, cpf...). A questão é: Podem se recusar a excluir os dados do sistema? Algumas vezes dizem que a conta fica inativa e não será divulgada, outros dizem que se não divulgar não tem problema. Mas, mesmo assim se a pessoa quiser a exclusão, tem esse direito ? Podem se recusar ? Obrigado desde já.
De acordo com a seção VI do código de defesa do consumidor, as empresas tem obrigação de fornecer acesso as informações do cliente, bem como efetuar correções que sejam apontadas pelo mesmo. A mesmo seção ainda proíbe qualquer anotação negativa com prazo superior há 5 anos, porém não obriga a empresa da exclusão de dados.
