No meu caso ficou bem claro que a correspondência chegou a minha residencia 60 dias após , portando a multa deve ser cancelada.Entrei com recurso e foi Indeferida simplesmente , não só uma multa mas 5. E agora recebi uma carta que devo ENTREGAR MINHA HABILITAÇÃO E FAZER O CURSO................Entrei com outro Recurso junto ao DETRAN aguardando julgamento. PERGUNTA: DEVO ENTREGAR MINHA CARTA E FAZER O CURSO? POSSO ENTRAR COM AÇÃO CIVIL?
A notificação de autuação tem até 30 dias para ser EXPEDIDA!
A notificação de penalidade tem até 5 anos para ser EXPEDIDA!
Quanto ao tempo de recebimento atrasado, o Detran ou o orgão autuador não tem culpa, isso dependerá dos correios, portanto, usar este argumento na esfera administrativa, não vai surtir o efeito desejado!
é possível buscar sim a reforma do ato administrativo na justiça. Aconselho à entregar a carteira sim, mas ingressar em juizo para que as penalidades quanto ao não pagamento das multas não sejam cobradas.
Caso a entrega da habilitação seja em decorrencia da quantidade de multas e não pela falta de pagamento, então não há discussão se não quanto aos juros.
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