Não sou secretário, mas fui designado para secretariar comissões. É certo?
Tenho direito a algum adicional pecuniário por estar "secretariando" diversas comissões, sendo que não fui contratado para ser secretário? Fui contratado para a função de apoio administrativo, no entanto fui designado para compor diversas comissões para secretariá-las. Não estou recebendo remuneração de secretário por isso, que é quase 3 vezes maior que a minha atual, além disso, o regimento interno de uma das comissões, afirma que os integrantes dela participam de forma voluntária, e nunca manifestei vontade para participá-la, fui posto via deliberação da Diretoria Executiva da Sociedade de Economia Mista a qual sou empregado concursado.
Vou mais longe, somente teria direito a acumular vantagens se na lei que instituiu o cargo prevê que aquele que venha a substituir o titular (secretário) faça jus a perceber a diferença caso contrário não cabe. basta vc pesquisar no seu estatuto. a adm não pode a seu bel prazer instituir vantagem para o servidor sem previsão legal.
Mas vamos lá o que seria exatamente a sua função de Apoio administrativo? Pq função Adm tem varias segmentos, vc poderia ser só um atendente de balcão isso seria um função de apoio, poderia ser só o carregador de papel sulfite na maquina de xeróx? seria só o servidor encarregado de levar papel de uma sala para outra? ou teria também a função de realizar pesquisas documentais, a rotina adm é ampla e duvido que no edital do seu concurso na função de apoio administrativo tenha uma clausua fechada de atribuição.
Quer um ex de possibilidade de acumulo de vantagem prevista em lei:
Oficial da PM função tenente, o capitão cmt de cia sai de ferias, nesse caso o tenente assume a função de cmt de cia neste caso ele recebe a diferença em seus vencimentos como se fosse capitão. mas para isso ocorrer existe uma lei que assim determina.
O que você quer dizer com cláusula fechada de atribuição? Alguém pode contratar outra pessoa para realização de serviços não especificados? Não deveria haver limites definidores de atribuições? A existência do cargo de secretário e de apoio administrativo numa mesma empresa não é a prova de que são funções diferentes? Afinal, por que existiriam cargos e salários diferentes para funções iguais?