Tenho 26 anos 3 parto cesáreo tava com os documentos em mao assinado pelo meu esposo e por mim e pelo meu obstetra pra mim fazer a laqueadura qd foi ter meu filho a doutora que fez meu parto se recursou a fazer quero saber se tenho algum direito

Respostas

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    Adv. Phillipe Vieira 208276/RJ Sábado, 01 de outubro de 2016, 0h53min

    Prezada, boa noite.

    Para realizar a laqueadura alguns procedimentos precisam ser seguidos, por exemplo:

    "Art. 10. Somente é permitida a esterilização voluntária nas seguintes situações: (Artigo vetado e mantido pelo Congresso Nacional - Mensagem nº 928, de 19.8.1997)

    I - em homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de vinte e cinco anos de idade ou, pelo menos, com dois filhos vivos, desde que observado o prazo mínimo de sessenta dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, período no qual será propiciado à pessoa interessada acesso a serviço de regulação da fecundidade, incluindo aconselhamento por equipe multidisciplinar, visando desencorajar a esterilização precoce;

    II - risco à vida ou à saúde da mulher ou do futuro concepto, testemunhado em relatório escrito e assinado por dois médicos.

    § 1º É condição para que se realize a esterilização o registro de expressa manifestação da vontade em documento escrito e firmado, após a informação a respeito dos riscos da cirurgia, possíveis efeitos colaterais, dificuldades de sua reversão e opções de contracepção reversíveis existentes.

    § 2º É vedada a esterilização cirúrgica em mulher durante os períodos de parto ou aborto, exceto nos casos de comprovada necessidade, por cesarianas sucessivas anteriores."

    Então, a rigor, esse seu documento assinado deveria ter sido assinado com 60 dias de antecedência (não sei se foi).
    E pior, a lei veda expressamente a laqueadura no período do parto. Desta forma, a atitude da médica foi correta.

    Você precisará passar pelo procedimento depois do periodo do parto.

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