Minha empresa alugou alguns equipamentos (computadores) para outra empresa. Esta empresa deixou de pagar algumas parcelas. Renegociamos a dívida por e-mail e gerei novos 4 boletos com o valor renegociado. O contrato particular não possui a assinatura de duas testemunhas. É um título executivo? Posso fazer ação de execução ou devo ajuizar outro tipo de ação para cobrar?
Lei 13105/15 - NCPC
"Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais:
(...)
III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;
Se não há a assinatura de duas testemunhas, não é título executivo. Sendo assim, cabível ação de cobrança ou mesmo ação monitória.
Todos os direitos reservados. Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.
Ao navegar, você aceita que o Jus use cookies e parcerias para personalizar conteúdo e anúncios. Política de Privacidade
