Lei seca feito o teste do bafômetro com notificação que não chegou e não tem prazo de vencimento. Cabe recurso?
Fui parado na Lei seca em março de 2015 e até agora não recebi a notificação e quando verifiquei no site do DETRAN RJ não tem prazo de vencimento. Minha CNH foi apreendida na época mas retirei no mesmo período. Cabe recurso o fato de não receber a notificação e o fato de não ter prazo ela não vai virar penalidade pelo que fui informado. Tem tempo para anulação da mesma ?
notificação de autuação voce recebe quando nao assina o auto de infração. essa notificação tem prazo de 30 dias para ser expedida, já qto ao tempo pra ela chegar na sua casa, depende dos correios. se ela nao foi expedida em 30 dias contados do ocorrido, voce pode usar isso em sua defesa, caso contrario, nao. notificação de penalidade ( boleto para pagamento ) tem 5 anos para ser expedido, portanto, pode ter certeza de que chegará. enquanto voce estiver em recurso, a multa fica em carater suspensivo até o julgamento do mesmo.
recursos devem ser baseados em erros, vicios e omissoes no preenchimento do auto de infração.
