Lei seca feito o teste do bafômetro com notificação que não chegou e não tem prazo de vencimento. Cabe recurso?
Fui parado na Lei seca em março de 2015 e até agora não recebi a notificação e quando verifiquei no site do DETRAN RJ não tem prazo de vencimento. Minha CNH foi apreendida na época mas retirei no mesmo período. Cabe recurso o fato de não receber a notificação e o fato de não ter prazo ela não vai virar penalidade pelo que fui informado. Tem tempo para anulação da mesma ?