Indiquei o real condutor da infração média ( 4 pontos), porém o DER -SP alegou que faltou o documento que identificasse a assinatura do proprietário do carro ( eu, no caso) e os pontos vieram pra mim. Com essa multa fico com 8 pontos na PPD e não vou conseguir renová-la. Consigo de alguma forma recorrer sobre isso? Fazer com que os pontos sejam atribuídos ao real condutor, mesmo já tendo sido atribuídos a mim?
A lei sobre isso e táxativa ou seja a falta de do ou assinatura divergente implica na não aceitação. Somente se vc tivesse prova da juntada do doc caberia recurso como o erro e seu lamento mas nao vai ter outra opção a não ser via justiça mas não tera muitas chances não.
Thiago,
Se na notificação da autuação dizia que era necessário cópia de documento do proprietário para fazer a indicação do condutor, então acho difícil você reverter essa situação.
Procure ver isso, porque, se não exigia, dá para reverter.
Pádua Portela
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