Sou viúva de Policial Militar e fiz união estável recentemente! Posso ter a pensão suspensa? Não tive melhora econômica com a União.
A realidade é que embora raro há Estados e Municípios que tem legislação que prevê cessação do pagamento de pensão por morte em caso de novo casamento ou mesmo quando é comprovada a união estável. E no caso de policiais militares e bombeiros de Estados a Constituição determina expressamente que os direitos de pensionistas de militares será na forma de lei específica do Estado respectivo. O que inviabiliza um tratamento uniforme da questão. Cada Estado é autônomo para legislar como bem entender. Quanto a dizer que a união estável ou novo casamento não melhorou a situação econômica da viúva, de forma a ser dispensada a pensão por morte se a lei do Estado colocar o casamento ou união estável como causa de perda de pensão, isto deve ser alegado no momento oportuno (quando do corte da pensão) na via judicial. Quando a viúva terá o ônus de provar que sua situação econômica não melhorou. Sob pena de não conseguindo provar a Justiça confirmar a cessação da pensão.