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Boa noite! Recebi em minha casa, via Correios, a Notificação de Imposição de Penalidade, a qual eu assinei o recebimento junto ao funcionário do Correios. A data de emissão foi 21/09/2016 e eu a recebi entre os dias 26/09/2016 e 29/09/2016. O problema é que não recebi nenhuma Notificação de Autuação, a infração no caso teria ocorrido no dia 14/04/2016, ou seja, 5 meses atrás da data da emissão da Notificação de Imposição de Penalidade. A descrição da infração foi "Transitar com o veículo em acostamentos", sendo que eu não faço esse tipo de prática. Código da Infração: 581-9-7. Tenho algumas dúvidas: 1º Não recebimento da Notificação de Autuação; 2º A Notificação de Imposição de Penalidade não apresenta foto, nela consta no local onde viria a foto a frase "Auto sem foto" e "Auto aplicado por agente da autoridade"; É obrigatória a foto na Notificação de Autuação ou na Notificação de Imposição de Penalidade? 3º O endereço que consta da infração é RJ 106, Iguaba Grande X Araruama Nº/Km 89. Município da Infração: Iguaba Grande - RJ. Mas eu fui pesquisar onde ficava esse "Km 89", tanto pelo Google, quanto indo até o local, e esse Km 89 fica no município de Araruama e não no município de Iguaba Grande; 4º Como saberei se enviaram ou não a Notificação de Autuação; A multa foi aplicada pelo DER. Na parte da frente da Notificação informa que posso recorrer pelo site www.der.rj.gov.br , mas não consigo recorrer pelo site. Sou obrigado a ir ao DER no Rio de Janeiro, sou morador do interior do Estado, o que me onera com passagem. Li aqui no site que posso pedir a "prova do envio das notificações de autuação", mas creio que perderei ainda mais tempo, posso no próprio recurso pedir essa "prova do envio"? Na Notificação de Imposição de Penalidade possui a identificação do Equipamento "AE2054FE8A595725", mas no campo "Nº Certificado" está em branco e no campo "Data Homolog." também se encontra em branco, Marca / Modelo do Equipamento é INTERMEC / CN3. Desculpa a minha redação, mas sou um cidadão comum e não conheço muito das palavras comumente faladas no meio jurídico. Agradeço desde já a atenção dos senhores Eduardo

Respostas

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    D

    Desconhecido Sexta, 14 de outubro de 2016, 21h50min

    Deve solicitar por carta registrada que detran informe se foi enviada a notificação de infração e por qual motivo vc nao recebeu.

  • 0
    M

    MTB Recursos Suspenso Sexta, 14 de outubro de 2016, 21h50min

    Para esse tipo de autuação basta o agente presenciar e pronto, AIT válido!
    Alegar que não faz este tipo de infração, não surte efeito algum pois a palavra do agente possui presunção de veracidade.
    A notificação de autuação tem 30 dias para ser EXPEDIDA,portanto, sugiro que compareça ao DER e verifique o que aconteceu com esta notificação.
    A partir daí, dá pra saber o que fazer.

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    ?

    Desconhecido Sexta, 14 de outubro de 2016, 23h29min

    Boa noite Wesler!

    Apenas mencionei o fato de não cometer tal erro, pois afirmo que não cometi tal infração. Concordo que alegar isso não resultaria em nada.

    Forte Abraço

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    ?

    Desconhecido Sexta, 14 de outubro de 2016, 23h31min

    De qualquer forma muito obrigado ao ISS e ao Wesler pela atenção a minha dúvida, creio que não reste alternativa, terei que ir pessoalmente ao DER. Incrível como em plena época da informatização, com eleições em urna eletrônica, imposto de renda via internet, a gente não possa recorrer também pela internet.

    Obrigado

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