NÃO RECEBI A NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO, APENAS A DE PENALIDADE. COMO PROCEDER?
Boa noite!
Recebi em minha casa, via Correios, a Notificação de Imposição de Penalidade, a qual eu assinei o recebimento junto ao funcionário do Correios. A data de emissão foi 21/09/2016 e eu a recebi entre os dias 26/09/2016 e 29/09/2016.
O problema é que não recebi nenhuma Notificação de Autuação, a infração no caso teria ocorrido no dia 14/04/2016, ou seja, 5 meses atrás da data da emissão da Notificação de Imposição de Penalidade.
A descrição da infração foi "Transitar com o veículo em acostamentos". Código da Infração: 581-9-7.
Tenho algumas dúvidas:
1º Não recebimento da Notificação de Autuação; Li aqui no site que posso pedir a "prova do envio das notificações de autuação". Esse pedido tem que ser por escrito ou basta eu comparecer ao DER-RJ e solicitar?
2º A Notificação de Imposição de Penalidade não apresenta foto, nela consta no local onde viria a foto a frase "Auto sem foto" e "Auto aplicado por agente da autoridade"; É obrigatória a foto na Notificação de Autuação ou na Notificação de Imposição de Penalidade? Li na resposta a um questionamento aqui no JUS que no AUTO de INFRAÇÃO e na NOTIFICAÇÃO de AUTUAÇÃO teria a foto, mas que na NOTIFICAÇÃO de IMPOSIÇÃO de PENALIDADE não teria essa foto. Como faço para pedir uma cópia do AUTO de INFRAÇÃO? Tem que ser um pedido por escrito ou basta eu comparecer ao DER-RJ ?
3º O endereço que consta da infração é RJ 106, Iguaba Grande X Araruama Nº/Km 89. Município da Infração: Iguaba Grande - RJ. Mas eu fui pesquisar onde ficava esse "Km 89", tanto pelo Google, quanto indo até o local, e esse Km 89 fica no município de Araruama e não no município de Iguaba Grande; No site do DER há uma relação com os locais onde há radar, com o Km onde está instalado e o município. E segundo essa relação o Km 89 pertence a Araruama. Posso usar isso no recurso?
4º Como saberei se enviaram ou não a Notificação de Autuação; A multa foi aplicada pelo DER.
Agradeço todas as orientações e argumentações que me ajudem a interpor um recurso válido.
Obrigado
Eduardo
