URGENTE!!! O que quer dizer a Lei 10406 2 referente a Legislaçao Comercial???
Estou elaborando um projeto de trabalho e não encontrei o conteúdo da Lei 10406/02 que se refere a mudanças no codigo comercial....preciso urgente saber seu conteúdo e nao sei onde encontrar....
A Lei 10.406, de 10.01.2002, que entrará em vigor a partir de 11.01.2003, institui o novo Código Civil e revoga a Parte Primeira do Código Comercial Brasileiro de 1850. Dessa forma o nosso Código Comercial permanece com a parte segunda - comércio marítimo - e a Lei de Falências, que compunha sua parte terceira. A novel lei trata da figura do empresário (não mais do comerciante)e amplia significativamente a administração das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, dando-lhe as feições de uma sociedade anônima, guardadas as diferenças quanto às participações societárias, em ações numa e quotas na outra. Quanto ao Código Comercial, que o tem não deve dele se desfazer, pois contém toda legislação complementar que desde 1850 vem introduzindo matéria nova ou alterando a existente. Não obstante a absorção pelo Código Civl, o direito continua sendo denominado comercial. Aos interessados veja Código Civil comparado, Ed. Saraiva. Abraços Ivar Garotti
