Duvida do direito de pensão de filhas de militar

Há 9 anos ·
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· Editado

Meu pai faleceu em 2014 militar da aeronáutica,minha mãe ficou com a pensão somos em 4 filhas (casadas 3 e n casada1) era descontado o 1,5% dele ,gostaria de saber se temos direto a pensão mesmo com minha mae em vida se sim como dar entrada . obrigada

4 Respostas
debora cristiane
Há 9 anos ·
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Somente após a morte de sua mãe.

Autor da pergunta
Há 9 anos ·
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A luz solar do código civil a mãe tem direito de representar as filhas maiores?o decreto no art.49 § 2°que METADE DA PENSÃO PERTENCE A VIÚVA,então como pode a viúva receber a outra metade pertencente as filhas maiores,representando-as,violando assim o código cível no tocante direito de representação?a viúva tem direito a receber a metade das filhas enquanto menores elas forem depois de maior não!

Eldo Luis Boudou Andrade
Há 9 anos ·
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O códigos Civil em tal caso não se aplica. A lei 3765 de pensão militar e lei especial e estipula que em tal caso a filha só tem direito a penetrações de pensão por morte do pai militar após a morte da mãe.

Eldo Luis Boudou Andrade
Há 9 anos ·
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  • onde se lê penetrações é prestações.
Esta pergunta foi fechada
Há 8 anos
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