Tenho um carro 2001 com bloqueio judicial pela faculdade, desde então não pago seu IPVA e Licenciamento, agora inseriram meu nome no SPC Serasa referente a estas dívidas, cabe processo contra essa inclusão?
Olá Daniele. Com relação a negativação de seu nome, infelizmente, não há como você processar, uma vez que a negativação por dívida que, de fato, existe não gera nenhum dano à sua imagem, inviabilizando o processo por danos morais.
O que pode ser feito é, se a dívida negativada for exclusivamente fiscal, ou seja, IPVA / LICENCIAMENTO, existe a possibilidade de pleitear judicialmente a exclusão do nome do SERASA com base no argumento de que existe um excesso na conduta do FISCO, uma vez que o Estado dispõe de outras ferramentas de cobrança mais efetivas que a negativação.
Já existem alguns julgados no judiciário concedendo ao contribuinte o direito de não ter o sue nome negativado no SERASA por motivo de dívida fiscal, no entanto, não é um entendimento pacífico do judiciário.
No mais, a depender do estado em que você reside, é possível realizar o parcelamento da dívida em até 60 vezes, mas dependo da legislação Estadual, confirme essa possibilidade na secretária da fazenda do seu Estado.
Boa Sorte.
Todos os direitos reservados. Proibida a reprodução total ou parcial sem autorização.
Ao navegar, você aceita que o Jus use cookies e parcerias para personalizar conteúdo e anúncios. Política de Privacidade
