INSS não cumpre decisão judicial. O que fazer?
Há
9 anos
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Fiz um acordo com o INSS em Fevereiro de 2015. As duas partes abriram mão do recurso e o juíz homologou a setença, dando um prazo para o INSS implantar o benefício e até hoje nada. Foram enviados ofícios solicitando informações do cumprimento e intimações para a EADJ implantar. Mas não cumprem e não dão informações. O que fazer?
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Há 8 anos