Sr. Jorge A partir da edição da Lei 10.406 as atividades mencionadas já são regidas pelo Direito de Empresa que faz parte nonovo Código Civil, a partir do artigo 966, porém as novas normas legais só passarão a vigorar a partir de 121/01/2004.

Ivar Garotti - advogado em Goiânia - [email protected]