Multa cobrada em cancelamento de contrato é indevida?
Há
9 anos
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Uma consumidora, cancela o serviço de uma produtora de eventos, ao lembrar da multa, resolve continuar, tempos depois, desiste novamente e ameaça que se não tiver devolvido o dinheiro em sua integralidade, irá processar a fornecedora, nesse caso a fornecedora de serviços está protegida pela legislação?
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Resposta
Mesmo em relações de consumo, há direitos e deveres para ambas as partes. O consumidor somente pode desisitir imotivadamente quando adquire o produto ou serviço fora do estabelecimento comercial (telefone, internet), e ainda assim dentro de um prazo de 7 dias.
Se ele desiste do produto/serviço fora de tais condições, o contrato pode prever multa pela desistência, desde que essa multa não implique vantagem desproporcional para o consumidor.
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Há 8 anos
