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estou realizando minha monografia de fim de curso sobre a questão da inconstitucionalidade do decreto 911/69, no que concerne ao pagamento de 40% para que haja a purgação da mora, assim como a questão da prisão civil. Por este motivo venho solicitar as informações possíveis para a conclusão do meu trabalho monográfico. Na certeza de que serei atendida espoero resposta

Respostas

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    Sávio Rodrigues Quarta, 09 de abril de 2003, 0h28min

    Andreza,

    O Decreto 911/69 surgiu durante o período ditatorial e, como não poderia ser diferente, é, sem dúvida, totalmente favorável ao abuso do poder econômico exercido pelas instituições financeiras, as quais, como sempre, financiam o aparato político no cenário nacional.
    Entretanto, com o advento do CDC, o decreto 911/69 veio a colidir frontalmente com os dispositivos que amparam o consumidor, ventilando a possibilidade de se tornar inconstitucinal. Penso que o estudo sobre a inconstitucionalidade, veio face a lei especial. Se você aprofundar o estudo sob esse prisma, acredito que irá lhe ajudar bastante.

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