AÇÃO REVOCATORIA COM BASE NOS ATS 52 3 53 DA LEI DE FALENCIAS

art. 52 - ineficácia objetiva ferindo objetivo de solver o passivo da empresa com ou sem intuito de fraudar os objetivos da falência.
art. 53 - houve má fé, dái a instauração de inquérito judicial, ineficácia subjetiva.

A ineficácia do ato, objetiva ou subjetiva, deve ser declarada pelo juiz da falência numa ação falimentar própria, a revocatória. Como destaca a doutrina,não se confunde a ineficácia de atos anteriores à sentença de decretação da falência com a nulidade dos praticados após a decisão da quebra.

Mais detalhes:
COELHO, fÁBIO ULHOA, Curso de Direito Comercial, Ed. Saraiva, Volume 3, 3ª edição, 2002.

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Att,
Assis

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