~EXECUÇÃO DE CHEQUE - PRESCRIÇÃO
Há
23 anos
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PARA PROPOR AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CHEQUE DEVOLVIDO DUAS VEZES POR FALTA DE FUNDO É OBRIGATÓRIO O PROTESTO?
SE NÃO HOUVE O PROTESTO, NÃO HÁ PRESCRIÇAÕ, CASO O DEVEDOR SEJA CITADO APÓS OS SEIS MESES?
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Resposta
Caro Dr. Wagner,
Após seis meses, em regra, estará prescrito o direito à ação executória do emitente do cheque, mas não o direito de cobrá-lo por meio de ação de cobrança ou da monitória.
Saudações Marcos A. F. Bueno [email protected]
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Há 11 anos
