Respostas

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    Rafael F Solano Terça, 15 de novembro de 2016, 15h17min

    Tem de cumprir como mandou o juiz

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    Desconhecido Terça, 15 de novembro de 2016, 15h46min

    Mas pena superior a um ano, pode fazer mais horas por dia reduzir pela metadade art 55 ?

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    Rafael F Solano Terça, 15 de novembro de 2016, 15h52min

    Quem aplica a medida é o juiz, se ele disse "pau", não tem como virar "pedra".

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