A amasia de meu pai ( que é falecido) tem direiro a um dinheiro que é herança de meu avô pai do meu pai que tb é falecido?

Ela tem alguma prova que manteve um relacionamento com seu pai? Tem filhos deste relacionamento? Ela construiu algum junto ao seu pai? Se o valor de indenização foi referente a seu avó e repassado aos descendentes que seria seu pai e irmãos, se existirem, e depois a vocês filhos, esta mulher só teria direito a algo se tivesse filhos, pois recairia ao direito de herança dos filhos.

Se ela não casou, ela não tem direito, portanto, somente os descendentes direitos, no caso, os filhos e netos de seu avô.

Se tinham união estável, mesmo sem registro em cartório, ela direito a 50% do valor do teu pai, a outra metade divide entre os filhos...

Vamos separar as coisas, deixar as claras. Direito a meação sobre bens conquistados onerosamente DURANTE a união, mas não tem direito aos bens particulares do finado, o que ele tinha antes da união e o que ele tenha recebido em doação ou herança.

No caso pelo art. 1790 da lei 10406 de 2002 (Código Civil de 2002) em ela sendo companheira (vivendo em união estável) só teria direito a meação conforme explicado na resposta anterior.
O problema é que a jurisprudencia nacional inclusive o STF tem entendido pela inconstitucionalidade do artigo 1790 e determinado que o tratamento seja o mesmo aplicado a cônjuge casado. O que faz com que seja aplicado o art. 1829, inciso I da lei 10406. Concorrendo a companheira como se esposa fosse como herdeira com os filhos nos bens particulares do falecido marido entre estes a herança passada do sogro para o filho que faleceu após o pai. Sendo que considera-se que a união estável é como se fosse um casamento com regime de comunhão parcial de bens.
Então se ela entrar na Justiça com o entendimento judicial atual ela tem grandes chances de herdar do companheiro parte desta indenização do sogro. Concorrendo com os filhos deste entre os quais figura você.

Desculpem, mas confesso que continuo om a mesma dúvida! A segunda resposta diz que ela não tem direito, e as demais me deixaram muito confusa. Trata- se de uma causa que meu avô ganhou e que só saiu agóra, muitos anos após o seu falecimento, e dois anos após o falecimento de papai.ou seja, a indenização não éra de papai, e sim de meu avô! Desculpem, mas eu preciso que os Senhores me esclareçam melhor. Obdigada

Ler, para melhor entendimento, recente decisão do STF ainda não concluída em que 7 dos 11 Ministros do STF votaram pela inconstitucionalidade do art. 1790 da lei 10406 de 2002 (Código Civil de 2002) o qual diz que companheiros que vivem em união estável só herdam os bens comuns adquiridos durante a união estável. Para cônjuge (casado) o que se usa é o art. 1829 da lei já citada, mais especificamente o inciso I do artigo quando o cônjuge sobrevivente concorre na herança do falecido com filhos deste seja os que teve em comum com este ou filhos deste com outras mulheres.
Aí temos a decisão parcial do STF em que este já sinalizou que o art. 1790 não deve ser aplicado para companheiro e sim o 1829, inciso I.
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Julgamento do STF tem sete votos a favor pela inconstitucionalidade do artigo 1.790, que prevê diferenças entre cônjuge e companheiro quanto à herança

31/08/2016
Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM
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O Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) participou como amicus curiae do julgamento do Recurso Extraordinário 878694, com repercussão geral reconhecida, nesta quarta-feira (31), acerca da concorrência sucessória entre cônjuge e companheiro, no Supremo Tribunal Federal (STF). Com sete votos favoráveis, os ministros decidiram pela inconstitucionalidade do artigo 1.790, que, conferido pelo Código Civil, trata de forma diferenciada os cônjuges e os companheiros no que diz respeito à sucessão hereditária. Com pedido de vista de Dias Toffoli, ainda estão pendentes os votos de Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. O IBDFAM defende a inconstitucionalidade do artigo.

Diante do resultado obtido nesta quarta-feira, apesar do pedido de vista de Dias Toffoli, Ana Luíza Maia Nevares, vice-presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais do IBDFAM, que proferiu sustentação oral representando o instituto, considera definitiva a decisão, uma vez que a maioria dos ministros já se posicionou favoravelmente à inconstitucionalidade do artigo 1.790. Para ela, o impacto da decisão é “enorme”, pois irá repercutir de forma bastante contundente, trazendo maior segurança no sentido de previsibilidade dos julgamentos.

Quanto aos casos apreciados anteriormente pelo Poder Judiciário, Nevares explica que “não cabem recursos. Segundo o que foi sugerido pelo ministro (Luís Roberto) Barroso, essa decisão será aplicada somente às partilhas que ainda não foram estabelecidas. A modulação não atinge essa partilha e as estruturas já estabelecidas”, conclui.

De acordo com a norma, a companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, obedecendo quatro condições: a primeira delas diz respeito à concorrência com filhos comuns, quando o companheiro terá direito a uma cota equivalente à que, por lei, for atribuída ao filho; no segundo caso, se concorrer com descendentes só do autor da herança, terá a metade do que couber a cada um deles; a terceira condição diz respeito aos outros parentes sucessíveis, quando o companheiro terá direito a um terço da herança; por último, não havendo parentes sucessíveis, o companheiro terá direito à totalidade da herança.

RETRÓGRADO E PRECONCEITUOSO

Para a professora Giselda Hironaka, diretora nacional do IBDFAM, o histórico do artigo 1.790 já induz ao entendimento de que ele carrega consigo inúmeros problemas, eis que só foi inserido no texto do Projeto de Código Civil com a Emenda nº 358, apresentada pelo senador Nelson Carneiro.

Segundo ela, antes dele, nada constava a respeito da sucessão do companheiro, e a escolha do habitat legislativo para a sua inserção foi extremamente desastrosa, uma vez que não foi acolhido pelo dispositivo que abrigou a ordem de vocação hereditária, mas restou instalado fora do título destinado à Sucessão Legítima, no título destinado à Sucessão em Geral, no Capítulo das Disposições Gerais.

“O artigo 1.790 é de feição extremamente retrógrada e preconceituosa, e a vigorosa maioria dos pensadores, juristas e aplicadores do direito tem registrado com todas as letras que o dispositivo é inconstitucional, exatamente porque trata desigualmente situações familiares que foram equalizadas pela ordem constitucional, como é o caso das entidades familiares oriundas do casamento e da união estável”, argumenta.

No mesmo sentido, Zeno Veloso esclarece que o “art. 1.790 merece censura e crítica severa porque é deficiente e falho, em substância. Significa um retrocesso evidente, representa um verdadeiro equívoco", chegando à conclusão de que "a discrepância entre a posição sucessória do cônjuge supérstite e a do companheiro sobrevivente, além de contrariar o sentimento e as aspirações sociais, fere e maltrata, na letra e no espírito, os fundamentos constitucionais”.

Em outras palavras, a questão debatida pelo Supremo, aos olhos da Constituição, diz respeito à atribuição de direitos sucessórios diversos ao casamento e à união estável. O IBDFAM considera inconstitucional o trato diferenciado em matéria sucessória entre cônjuge e companheiro e requereu ao STF que proclame o reconhecimento jurídico da equiparação entre cônjuge e companheiro em matéria sucessória, “pois não há família de segunda classe”, completa Veloso.

“O tema da concorrência sucessória entre cônjuge ou companheiro e demais herdeiros do falecido, especialmente os descendentes e colaterais, tem causado muitas provocações, perturbações, dúvidas, reflexões, desafios e tentativas – esta é a verdade – desde a promulgação do Código Civil até os dias de hoje”, diz a professora Giselda Hironaka.

Ela explica, ainda, que o Código Civil deixou à deriva inúmeros aspectos corriqueiros na vida comum (no que diz respeito ao regramento sucessório), sem uma indicação mais precisa a respeito do que exatamente fazer no caso real e específico. “Os ‘vazios’ encontráveis no tecido legal do Código, e que não permitem se possa ter ou acolher uma posição terminativa para todos os casos semelhantes, acarretou, nestes quase treze anos de sua vigência, um tal desconforto que é possível dizer que injustiças foram praticadas, porque se julgou diferentemente casos assemelhados”, afirma.

Para ela, as diversas decisões dos tribunais sobre a matéria representaram um verdadeiro “caos jurisprudencial”. O tema é polêmico, afirma Giselda, “ainda que determinados pontos – os mais fortes, importantes, prementes e urgentes – sejam tratados pela vigorosa maioria dos sucessionistas de maneira muito próxima, isto é, a partir de reflexões e conclusões bastante assemelhadas e coerentes. Mas, como sempre, no direito, há vozes que correm em sentido inverso, às vezes sem tanto cuidado, cautela, ou acerto teórico”.

A decisão do STF afetará, por repercussão geral, todos os casos assemelhados. “A decisão da Suprema Corte, quer declare a inconstitucionalidade do dispositivo legal em apreço, quer o julgue válido e, portanto, apto a produzir seus efeitos, fará com que a decisão ultrapasse o limite do caso concreto que ali se julga, para alcançar o interesse de toda a coletividade. É de se esperar, portanto, que prevaleça o bom senso e o bom direito”, conclui.

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Então o STF está entendendo que a Constituição diz que o tratamento dado ao companheiro deve ser o mesmo que o dado ao conjuge. Não concordo muito (ler art. 226 da Constituição) mas se o STF diz o que eu, nós, pobres mortais, podemos fazer? Só aceitar.
Suponhamos que o regime de bens na união estável é o da comunhão parcial. Então aplicamos o que diz o art. 1829, incis I para concorrência entre filhos e cônjuge na comunhão parcial. Suponhamos que o seu pai tenha morrido após seu avô. Ele teria direito a este dinheiro de seu avô como herança. E herança é bem que foi adquirido sem auxílio do cônjuge. Não é bem comum adquirido onerosamente, pagando por ele. Ao passo que a herança é bem adquirido de forma gratuito. Ou seja, um bem particular de seu pai. Em tal caso o cônjuge (e segundo o STF também o companheiro) tem direito a dividir a herança com o filho (ou filhos) do cônjuge.
Suponhamos agora que seu pai tenha falecido antes de seu avô. Em tal caso ele nunca chegou a ter direito à herança de seu avô. E a companheira ou esposa não tem direito a este dinheiro. Aí duas coisas podem ocorrer. Há outros irmãos de seu pai e você órfão de seu pai (filha única). Você representa seu pai na herança de seu avô concorrendo com seus tios. Se não houver tios sobreviventes ao pai (seu avô) os netos herdam por direito próprio. E não havendo herança a receber do seu pai referente a herança de seu avô a companheira não tem direito algum pelo fato do filho (seu pai) ter falecido antes do pai (seu avô).
Outra forma de a companheira não herdar nada ainda que seu pai tivesse direito à herança de seu avô seria se houvesse separação obrigatória de bens. Se ele começou união estável com ela tendo 70 anos ou mais.