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Sou Policial na ativa, há seis anos através de um amigo, fui contratado por uma empresa para tomar conta de um terreno localizado em uma área muito valorizada em minha cidade, no intuito que o mesmo não fosse invadido. Até hoje presto esse servico, sem nenhum vínculo trabalhista, diariamente, incluindo sábados, Domingos e feriados, vou ao terreno três vezes por dia e observo tudo. Já evitei que invadissem por algumas vezes. Todo dia dez eles depositam o valor acertado em minha conta corrente, só que de dois meses para cá pararam de fazer os depósitos e nem satisfação me dão. Tenho algum direito trabalhista?

Respostas

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    H

    Hen_BH Quinta, 17 de novembro de 2016, 17h58min Editado

    Roberto,

    se você reúne todos os requisitos da relação de emprego (pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade, subordinação, ser prestado por pessoa física), como parece ser o caso, você é considerado empregado, e como tal teria em tese todos os direitos trabalhistas (férias, 13º, FGTS etc). Ou seja, se aqueles requisitos estiverem presentes, há sim um vínculo trabalhista.

    A sua condição de policial militar não infirma essa afirmação, até mesmo porque a Justiça do Trabalho tem entendimento pacificado na Súmula 368 do Tribunal Superior do Trabalho:

    "Súmula nº 386 do TST
    POLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM EMPRESA PRIVADA (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 167 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.
    Preenchidos os requisitos do art. 3º da CLT, é legítimo o reconhecimento de relação de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar. (ex-OJ nº 167 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)."

    Ou seja: ainda que o estatuto da PM de seu estado preveja punição administrativa para a realização de outras atividades remuneradas ("bico"), os direitos trabalhistas são devidos. Caso você ingresse em juízo pleiteando as verbas devidas, lembre-se que o juiz pode oficiar a PM informando a situação.

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