Prazo mínimo para execução de dívida ativa

Há 9 anos ·

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Gostaria de saber, se existir, qual o prazo minimo que a Procuradoria deve respeitar para executar uma Divida ativa? Explico, uma multa de urbanismo aplicada a empresa venceu em 04/11/2016 e em 11/11/2016 o município já ingressou com a Ação de Execução fiscal. A Procuradoria do Município pode fazer isso?

1 Resposta

Orlando Oliveira de Souza

Há 9 anos ·

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Para o órgão fiscalizador ter entrado com a execução, é porque extinguiu o prazo para pagamento ou impugnação...rolou a revelia porque o infrator não questionou e transitou em julgado a favor do autuador, tendo este agora que executar sob pena de prescrição......contra o autuador.