Recusa ao teste do bafômetro. Dúvida.

André,

Respondendo por parte:

1 - Falta da tipificação da infração (nomeou somente o artigo 277 sem constar artigos e incisos)
Não é motivo para recorrer, pois não é obrigatório.

2 - Falta da assinatura do Policial Militar no auto que me foi entregue.
Se foi uma via do auto de infração, a assinatura do policial é obrigatória, sendo motivo para recorrer.

3 - Falta da cobrança do bafômetro para o condutor que seguiu com o meu veiculo
Também não é motivo para cancelar o auto de infração.

Outra questão, o prazo para recorrer começa a contar a partir do auto lavrado e assinado por mim ? ou a partir do recebimento da notificação em minha residência ?
Se o veículo estiver em seu nome, você assinou o auto de infração e, ainda, se no auto constar o prazo para defesa, já está contando o prazo. Se não houve essas três alternativas juntas, deve ser aguardado o recebimento da Notificação de Autuação no endereço em que o veículo está cadastrado.

PÁDUA PORTELA
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