levando em conta que o reclamado é primário , posso ajuizar ação no jecrim com fulc ro no art.171§2 do CP

Há 9 anos ·

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é possivel propor ação no Jecrim com base no art.171§2

Thiago Licer

Há 9 anos ·

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Não, pois, a pena em abstrato é superior a 2 anos. Deve ser V. Criminal

Esta pergunta foi fechada

Há 8 anos

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