STF - Inconstitucionalidade do art. 1790 do CC/2002
7 dos 11 ministros do STF decidiram em Agosto/2016 pela inconstitucionalidade do art. 1790 do Código Civil de 2002. Neste caso, o art. 1829 seria utilizado para sucessão de união estável. No entanto, o ministro Dias Toffoli pediu vista para analisar melhor o caso. Em quanto tempo, aproximadamente, a decisão definitiva poderia sair para criar jurisprudência? http://g1.globo.com/politica/noticia/2016/08/maioria-do-stf-equipara-heranca-de-uniao-estavel-com-de-casamento.html