Meu inquilino não assinou o contrato de aluguel e está devendo 11 meses de aluguel. Segundo ele , o mesmo vai se retirar da casa no mês de janeiro de 2017. O que eu devo fazer se o mesmo não quiser se retirar?!
Meu inquilino não assinou o contrato de aluguel e está devendo 11 meses de aluguel. Segundo ele , o mesmo vai se retirar da casa no mês de janeiro de 2017. O que eu devo fazer se o mesmo não quiser se retirar?! Totalizando 13 meses.
Com todo o respeito, discordo.
Primeiro porque se trata de relação locatícia. E nesse caso, a ação que o proprietário deve manejar para reaver o imóvel é a ação de despejo, e não de reintegração de posse. É o que diz a lei do inquilinato:
"Art. 5º Seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo."
Segundo porque quem determina reintegração, despejo ou qualquer outra medida é o juiz, dentro de um processo judicial, e não a polícia. A polícia apenas cumpre o mandado se houver resistência por parte de quem desobedece a ordem, e desde que assim determine o juiz.
A ação de despejo pode ser cumulada com a cobrança dos valores devidos.
