Fui parado pela PM que anotou a placa da minha moto e entregou o DER que aplicou uma multa por nao possuir cnh. Queria saber se posso recorrer pois a PM nao tem autoridade para multar em pE.
E ja que eu fui parado e nao tinha cnh era para a moto ficar apreendida e so sair com um condutor habilitado, mas me mandaram ir embora e com 15 dias depois que eu olhei no site do detran PE vir a multa emitida pelo DER a mesma em tramitaçao
DER significa "Departamento de Estradas de Rodagem" órgão que compete a vigilância e autuações em rodovias e estradas "local provável de sua autuação". Policia militar, civil entre outras tem o poder como o nome diz "de policia" em zelar para o cumprimento das leis e suas regularidades, sendo em via local, publica ou em quaisquer vias que seja, então sim, eles tem o poder de lhe aplicar multa se assim o acharem necessário, não raro vemos a policia civil autuando condutores por uso de celular enquanto dirigem e estas multas tem o mesmo peso quando aplicado pelos agentes de trânsito regulares. No seu caso até lhe ajudaram, era para seu veículo ficar apreendido, vc ser obrigado a apresentar um condutor habilitado, no local em vias administrativas preencher o termo de responsabilidade sobre a autuação, imprimir duas vias assinadas, e pagar as taxas administrativas de deslocamento diária e multa processual, ou seja neste caso fizeram um favor a você e lhe livraram de todo este transtorno e das burocracias administrativas. Mesmo que entre com uma ação esta será invalidada, correndo o risco de vc ter que arcar com os honorários de ambas as partes.
Serão os agentes desta autoridade que podem realizar a autuação, nos termos do § 4º do artigo 280 do CTB:
“§ 4º O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.”
Pra começo de conversa, a policia não multa. Ela autua; A autoridade de trânsito é quem expede a MULTA!
A policia militar tem competência pra autuar em todos os estados brasileiros, e não existe exceção em PE!
Você vem aqui pedir ajuda, e responde com ignorância, e espera que façamos o que? Te enviamos um "modelinho" de recurso? Acha que minha resposta foi errada? Pelo que to vendo, quem nao tem conhecimento aqui é voce, pois se tivesse nao estaria pedindo dicas.
Estude o CTB e toda a legislação, e consiga encontrar um erro no auto de infração, ou até mesmo uma omissão de dado relevante e aponte no recurso. Se não tem conhecimento suficiente, PAGUE pra alguém fazer!!!
