Fui parado pela PM que anotou a placa da minha moto e entregou o DER que aplicou uma multa por nao possuir cnh. Queria saber se posso recorrer pois a PM nao tem autoridade para multar em pE.

quem te disse que a policia militar nao pode multar em PE?

sobre a multa que voce levou, somente erros ou omissoes no auto de infração poderão invalida-los, caso contrário, esqueça!

Quem for responder por favor leia toda a pergunta, e si não for qualificado para dar a resposta é melhor não responder. Se a policia militar pudesse mutar o mesmo teria o AIT, e como eu falei quem aplicou a multa foi o DER.

O que a PM fez foi lavrar autuação e entregar para a autoridade de transito responsável, desta forma não houve nada de errado nessa situação. Ademais, policiais militares podem sim autuar, nas infrações de competência do município.

DER significa "Departamento de Estradas de Rodagem" órgão que compete a vigilância e autuações em rodovias e estradas "local provável de sua autuação". Policia militar, civil entre outras tem o poder como o nome diz "de policia" em zelar para o cumprimento das leis e suas regularidades, sendo em via local, publica ou em quaisquer vias que seja, então sim, eles tem o poder de lhe aplicar multa se assim o acharem necessário, não raro vemos a policia civil autuando condutores por uso de celular enquanto dirigem e estas multas tem o mesmo peso quando aplicado pelos agentes de trânsito regulares. No seu caso até lhe ajudaram, era para seu veículo ficar apreendido, vc ser obrigado a apresentar um condutor habilitado, no local em vias administrativas preencher o termo de responsabilidade sobre a autuação, imprimir duas vias assinadas, e pagar as taxas administrativas de deslocamento diária e multa processual, ou seja neste caso fizeram um favor a você e lhe livraram de todo este transtorno e das burocracias administrativas. Mesmo que entre com uma ação esta será invalidada, correndo o risco de vc ter que arcar com os honorários de ambas as partes.

A POLICIA MILTAR EM TODO O BRASIL NAO APLICA MULTA A PM LAVRA AUTO DE INFRACAO QUEM APLUCA PENALIDADE (MULTA) É A AUTORIDADE SOBRE A VIA. DSV DETRAN DER ETC

http://doutormultas.com.br/quem-pode-multar/

Serão os agentes desta autoridade que podem realizar a autuação, nos termos do § 4º do artigo 280 do CTB:

“§ 4º O agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência.”

Sujeito petulante

Pra começo de conversa, a policia não multa. Ela autua;
A autoridade de trânsito é quem expede a MULTA!

A policia militar tem competência pra autuar em todos os estados brasileiros, e não existe exceção em PE!

Você vem aqui pedir ajuda, e responde com ignorância, e espera que façamos o que? Te enviamos um "modelinho" de recurso? Acha que minha resposta foi errada? Pelo que to vendo, quem nao tem conhecimento aqui é voce, pois se tivesse nao estaria pedindo dicas.

Estude o CTB e toda a legislação, e consiga encontrar um erro no auto de infração, ou até mesmo uma omissão de dado relevante e aponte no recurso.
Se não tem conhecimento suficiente, PAGUE pra alguém fazer!!!