Sálario Base e Teto, é obrigatório respeitá-lo?

• No caso de servidores públicos, somente por decisão do órgão responsável, que define teto de gastos aos servidores, este uma vez regulamentado não deve ultrapassar o valor, caso ocorra será ilícito, base é o salário regulamentado e obviamente este não deve ser inferior em nenhuma circunstância, salvo algumas exceções.
  - No caso de empresas privadas, não existe regras para teto salarial. Evidentemente, uma empresa pode ter normas internas regulamentando o assunto. Mas não há lei a disciplinar a matéria. Pela simples razão de que isto atentaria contra a livre iniciativa. Jogadores de futebol, por exemplo, recebem elevados salários (diretos ou indiretos) e, para isto, inexiste limite, um jogador no exemplo pode ganhar R$:30.000 reais e outro 1.000.000,00 jogando no mesmo clube, sempre obvio respeitando o salário minimo estipulado.

Perfeito! Muito oirgada pela resposta!