Lei Maria da Penha e ação penal privada . Onde propor?

Há 9 anos ·
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· Editado

Em locais em que não haja os Juizados Especiais de Violência Contra a Mulher, onde propor a ação penal privada em casos de crimes contra a honra (injúria e difamação) praticados contra mulher? Nas Varas Criminais? A Lei em questão veda a proposição nos Juizados Especiais Criminais. Sendo na Vara Criminal, qual seria o rito?

Há a possibilidade de se pedir as medidas protetivas de afastamento antes da ação principal, sem ter que ir à delegacia da mulher (injúrias, ameaças e chantagens)?

2 Respostas
Autor da pergunta
Há 9 anos ·
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Alguém?

Desconhecido
Advertido
Há 9 anos ·
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Se nao ha juizado especial ou se a lei veda então a ação sera distribuida em uma das varas criminais com l rito normal das ações de natureza privadat e na representação ou na inicial vc pede tudo que entender cabivel na esfera penal medidas protetivas e etc

Esta pergunta foi fechada
Há 8 anos
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