O MP no MS impetrado para o cumprimento de dispositivos de lei municipal pode declinar de parecer por entender ser direito individual?

Há 9 anos ·

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O MP no MS pode declinar de proferir parecer quando o objeto é o cumprimento de uma lei municipal?

Desconhecido

Advertido

Há 9 anos ·

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Sim se o MS é impetrado visando somente uma pessoa e não a coletividade não há pq o MP se posicionar.

Hen_BH

Advertido

Há 9 anos ·

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A não ser que, embora sendo direito individual, se trate de direito de incapaz.

Esta pergunta foi fechada

Há 8 anos

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