Inexiste nulidade nas decisões anteriores, o que a Lei (art. 410 do CPP) determina é que o processo seja remetido ao Juiz que seja competente, poem será aberto prazo para a defesa e indicaçãzo de testemunhas. Estando o réu preso, passará à disposição do Juizo. (§ Ún. do art. 410 do CPP)

Quando há declínio de competência em razão do local dos fatos, a nulidade é relativa, os atos praticados devm ser RATIFICADOS pelo Juízo competente sob pena de nulidade.

A incompetência em razão da matéria gera nulidade absoluta e todas as decisões são anuladas.

Dependendo o estado em que se encontra o processo, poder-se-á verificar excesso de prazo na formação da culpa.

Bom dia!!!

Olha.. muito me admira ele fica preso tanto tempo por esse delito... dependendo da vida pregressa, praticamente já cumpriu a pena..... uma vez que o delito é punido de 1 a 3 anos de prisão....

eu acho que nesse caso da pra impetra habeas corpus por excesso de prazo na formação da culpa..... só observar os motivos do declínio.. como já mencionados pelos colegas

DECLINIO DE COMPETÊNCIA

Dei entrada numa PI no Forum da Capital face ao Banco Bradesco agência Meier.

O domicílio do autor é em Niterói.

A juíza declinou da competência para o foro regional do Meier. Dando baixa e remetendo aos autos.

O que fazer nesse caso?

Faço uma nova PI para o fórum do Meier ou para o domícilio do autor?

Remeto os mesmos autos?

Estou no início de carreira e estou meio perdida nesse caso. peço ajuda.

boa noite dr espero que o senhor possa me ajudar, tenho um filho preso na penitenciaria de junqueiropolis ,ele foi condenado a 11 anos e esta preso desde1999 porque fugiu do semi-aberto 2vezes e nao retornou em um induto o artigo dele e´todos 155 e um 157 e ele ja passou por varios advogados mas eles so´querem dinheiro;e nao fazem nada, eu nao sei mais o que fazer.ja estou desesperada espero que o senhor possa me ajudar.o meu filho chama-se danilo eduardo de paula. e meu email e´[email protected] sem mais agradeço.

É necessário saber quando seu filho foi preso pela última vez para se saber se tem ou não direito a algum benefício.

Abraços! [email protected]

DECLINIO DE COMPETÊNCIA

Dei entrada numa PI no Forum da Capital face ao Banco Bradesco agência Meier.

O domicílio do autor é em Niterói.

A juíza declinou da competência para o foro regional do Meier. Dando baixa e remetendo aos autos.

O que fazer nesse caso?

Faço uma nova PI para o fórum do Meier ou para o domícilio do autor?

Remeto os mesmos autos?

Estou no início de carreira e estou meio perdida nesse caso. peço ajuda.

doutor o meu filho foi preso pela ultima vez em 22.06.2008. sem mais agradeço.

Ainda assim é necessário saber quanto tempo de prisão efetivamente ainda falta para terminar sua pena.

doutor ele pegou 11 anos e esta preso desde 1999 .entao falta 2 anos para o termino da pena ,o processo dele e´numero 603811. aberaços.

doutor meu filho foi condenado em 11 anose esta preso desde 1999.entao falta menos de dois anos para otermino da pena,oprocesso dele e´603811 de uma olhadinha por favor abraços.

doutor o meu filho foi condenado em 11 anos;e esta preso desde 1999 ;entao falta menos de 2 anos para o termino da pena.o processo dele e´603811; de uma olhadinha por favor. abraços.

doutor vanderley osenhor nao vai me responder?queria saber quando o meu filho tem direito a condicional . abraços

preciso saber o que é declinio de competência no direito de familia.O processo de divórcio vai ser trocado de vara? Obrigada!