Tem efeito intempestivo o Embargos de declaração Sete dias antes do prazo final do pagamento da sentença ?
Há
9 anos
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A sentença(26/08) advogada entrar com recurso inominado fora do prazo(16/09) e Juíza declara intempestivo(02/12). E advogada não aceita a decisão, e entra com embargo de declaração(10/12), sendo que o prazo final para o pagamento do título judicial é dia 17/12, nesse caso o embargo de declaração pode ser considerado intempestivo e a devedora pagará multa por conta da má fé?
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Resposta
Boa tarde, sou advogado na cidade do Rio de JANEIRO, o recurso de embargos de declaração é utilizado para corrigir contradição, obscuridades ou omissão da sentença proferida pelo juízo no prazo de 5 dias. Pela prática forense e estudo do caso o recurso deverá ser julgado intempestivo e poderá haver condenação por litigancia de ma fé.
Sem advogado não há justiça.
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Há 8 anos
