A Lei Orgânica da Polícia Civil de MG - LC 129/13 - assim preceitua:

" Art. 76. As carreiras policiais civis são as seguintes: I - Delegado de Polícia; (...)

Art. 84. O concurso público para ingresso em cargo das carreiras policiais civis é constituído das seguintes etapas:

I - provas e títulos;

II - exame psicotécnico para avaliar os aspectos de cognição, aptidões específicas e características de personalidade adequadas para o exercício do cargo pretendido;

III - exames biomédicos para aferir a higidez física e mental;

IV - exames biofísicos, por testes físicos específicos, para apurar as condições para o exercício profissional e a existência de deficiência física que o incapacite para o exercício da função;

V - investigação social para verificar a idoneidade do candidato, sob os aspectos moral, social e criminal.

§ 1º As etapas previstas nos incisos II a V do caput, de caráter eliminatório, serão realizadas para os aprovados na etapa prevista no inciso I.

§ 2º A etapa a que se refere o inciso I do caput, de caráter eliminatório e classificatório, poderá ser constituída de prova objetiva de múltipla escolha, prova escrita discursiva e títulos para todos os cargos, além de prova oral para o cargo de Delegado de Polícia e de digitação para Escrivão de Polícia, devendo ser satisfeitos os demais requisitos e exigências estabelecidos em regulamento e no edital do concurso."

Vê-se assim que não há previsão legal requerendo do candidato a delegado da PCMG que tenha prática jurídica anterior. E tais requisitos valem, obviamente, para o delegado atuante em qualquer lugar do Estado, e não somente em BH.