Em regime domiciliar e todos os dias, ter que ir assinar um livro na delegacia de Lábrea/AM, e para poder transferir o processo para outra comarca, no caso Manaus/AM, assinar lá, qual o procedimento, petição ou algo parecido?
É uma pena de tráfico e associação, 5 anos e 3 meses com 1/6 para mudança de regime.