Vistos etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz leigo que presidiu a AIJ, o que faço com fulcro no artigo 40 da Lei 9099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Desde já defiro a EXPEDIÇÃO DE PAGAMENTO do valor incontroverso, se for o caso. Cientes as partes, na forma do artigo 1º do Ato Normativo Conjunto 01/2005, publicado no DOERJ em 07/01/2005, com a alteração feita através do Ato Executivo TJ nº 5156/2009, publicada no DOERJ em 17.11.2009, que os autos processuais findos serão eliminados após o prazo de 90 (noventa) dias da data do arquivamento definitivo.